REsp 2184559 - DECISAO

REsp 2184559 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, fundamentadamente, afastou a prática de ato ímprobo por ausência de prova de dano ao erário; acolher o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações (conversão em ação civil pública com base no art.17, §16, da Lei 8.429/1992) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211, de modo que o recurso foi decidido monocraticamente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BRUSQUE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Ao Erário, Devolução De Verbas De Convênio, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211), Conversão Em Ação Civil Pública, Independência Entre Instâncias Administrativa E Judicial
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Devolução De Verbas De Convênio Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUSQUE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução de verbas repassadas pela União ao Município, sem prova de prejuízo ao erário municipal, configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se cabe conversão da ação de improbidade em ação civil pública com fundamento no art. 17, §16, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Se é possível o conhecimento do recurso especial quando a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, fundamentadamente, afastou a prática de ato ímprobo por ausência de prova de dano ao erário; acolher o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações (conversão em ação civil pública com base no art.17, §16, da Lei 8.429/1992) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211, de modo que o recurso foi decidido monocraticamente com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.