REsp 1561759 - DECISAO

REsp 1561759 - DECISAO

Aplicam-se ao processo, sem trânsito em julgado, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 que exigem comprovação de dano efetivo ao erário e, em relação ao elemento subjetivo, a análise de eventual dolo; diante da inexistência de prova de dano patrimonial efetivo (apenas presunção pela eliminação da concorrência) e da ausência de demonstração do dolo necessário, os recursos especiais são providos para julgar improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa em relação a todos os demandados.

Parties
Recorrente: SAN WILLA"S HOTEL LTDA; Recorrente: JOSE CARLOS ZANDAVALI FIORINI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recursos especiais conhecidos e providos; pedidos condenatórios por improbidade administrativa julgados improcedentes em relação a todos os demandados.
Legal Topics
Dano Ao Erário, Dolo, Inexigibilidade De Licitação, Fraude À Licitação, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitações Dano Ao Erário Dolo Inexigibilidade De Licitação Fraude À Licitação Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

SAN WILLA"S HOTEL LTDA

Recorrente

JOSE CARLOS ZANDAVALI FIORINI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração do art.10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 elemento subjetivo (dolo) exigido para tipificação após alterações legislativas e decisões do STF
  3. 3 presunção de dano decorrente de frustração de licitação versus prova de dano efetivo

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao processo, sem trânsito em julgado, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 que exigem comprovação de dano efetivo ao erário e, em relação ao elemento subjetivo, a análise de eventual dolo; diante da inexistência de prova de dano patrimonial efetivo (apenas presunção pela eliminação da concorrência) e da ausência de demonstração do dolo necessário, os recursos especiais são providos para julgar improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa em relação a todos os demandados.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e providos; pedidos condenatórios por improbidade administrativa julgados improcedentes em relação a todos os demandados.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa em relação a todos os demandados.
  • Deixar de condenar a parte autora aos ônus sucumbenciais por ausência de má-fé.