REsp 2139507 - DECISAO

REsp 2139507 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a redação da Lei 14.230/2021, que exige comprovação de perda patrimonial efetiva para o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, elemento este não demonstrado nos autos; ademais, parcela do fundamento do acórdão não foi impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Réu: M&M Construções LTDA; Réu: Prefeitura de Teixeira/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei Penal Administrativa, Elemento Subjetivo Dolo, Fraude À Licitação, Súmula 7/stj, Tema 1.199 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei Penal Administrativa Elemento Subjetivo Dolo Fraude À Licitação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

M&M Construções LTDA

Réu

Prefeitura de Teixeira/PB

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração do art.10, VIII, da Lei 8.429/1992
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação do entendimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a redação da Lei 14.230/2021, que exige comprovação de perda patrimonial efetiva para o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, elemento este não demonstrado nos autos; ademais, parcela do fundamento do acórdão não foi impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.