AREsp 2872127 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque discutir a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e demais alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Ceará; Agravada/recorrida: Viúva/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Dano Ao Erário Prescrição Quinquenal Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante/recorrente

Viúva/Recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque discutir a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e demais alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.