AREsp 1202555 - DECISAO

AREsp 1202555 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública subjacente, porquanto o Tribunal de origem manteve condenação com fundamento em dano presumido ao erário, e, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF/STJ que exigem a comprovação de dano patrimonial efetivo e exame do elemento subjetivo (dolo), não restou demonstrado o dano efetivo necessário à configuração do ato de improbidade.

Parties
Agravante: Rafael Gonçalves Portugal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julgados improcedentes os pedidos da ação civil pública subjacente.
Legal Topics
Dano Ao Erário, Dolo, Retroatividade Da Lei, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Dano Presumido
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Dano Ao Erário Dolo Retroatividade Da Lei Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

Rafael Gonçalves Portugal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art.10, VIII da Lei 8.429/92
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração de ato de improbidade (art.10 da LIA)
  3. 3 Aplicação e retroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública subjacente, porquanto o Tribunal de origem manteve condenação com fundamento em dano presumido ao erário, e, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF/STJ que exigem a comprovação de dano patrimonial efetivo e exame do elemento subjetivo (dolo), não restou demonstrado o dano efetivo necessário à configuração do ato de improbidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julgados improcedentes os pedidos da ação civil pública subjacente.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, em ordem a julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da subjacente ação civil pública.