AREsp 2938402 - DECISAO

AREsp 2938402 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise da existência de dano ao erário exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Município de Lagoa dos Gatos/PE; Recorrido: Construtora Régio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Ao Erário, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Força Probatória De Laudo Técnico, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Força Probatória De Laudo Técnico Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Município de Lagoa dos Gatos/PE

Recorrido

Construtora Régio Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano ao erário apto a caracterizar ato de improbidade administrativa
  2. 2 Força probatória do Relatório de Visita Técnica da FUNASA
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise da existência de dano ao erário exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.