AREsp 1915890 - DECISAO

AREsp 1915890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o novo entendimento jurisprudencial sobre a Lei 14.230/2021, reconheceu-se a improcedência das pretensões fundadas no art.10, VIII, da LIA por terem se baseado em dano presumido (in re ipsa) sem comprovação de prejuízo patrimonial efetivo; contudo, mantida a condenação por ato ímprobo com base no art.11 (inciso V, redação decorrente da continuidade típico-normativa), diante da prova documental do fracionamento indevido e da existência de dolo específico em frustrar a concorrência, preservando-se a multa aplicada.

Parties
Agravante: Rita de Luzier de Souza Martins; Réu (ex Prefeito): Genival de Melo Martins; Ré: Terezinha Galvão Dias da Silva; Ré: Maria da Paz Lopes Ferreira; Apelante (autarquia): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Autor/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a improcedência dos pedidos relacionados ao art.10 da Lei 8.429/92 e mantendo a condenação com fundamento no art.11 (inciso V) da mesma lei.
Legal Topics
Dano Ao Erário, Fracionamento Indevido De Licitação, Dolo, Retroatividade Legislativa, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Dosimetria De Penas
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Dano Ao Erário Fracionamento Indevido De Licitação Dolo Retroatividade Legislativa Princípio Da Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

Rita de Luzier de Souza Martins

Agravante

Genival de Melo Martins

Réu (ex Prefeito)

Terezinha Galvão Dias da Silva

Ré

Maria da Paz Lopes Ferreira

Ré

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelante (autarquia)

Ministério Público Federal

Autor/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dano efetivo para configuração do art.10, VIII, da Lei 8.429/92
  2. 2 aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e sua retroatividade/irretroatividade
  3. 3 exigência do elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o novo entendimento jurisprudencial sobre a Lei 14.230/2021, reconheceu-se a improcedência das pretensões fundadas no art.10, VIII, da LIA por terem se baseado em dano presumido (in re ipsa) sem comprovação de prejuízo patrimonial efetivo; contudo, mantida a condenação por ato ímprobo com base no art.11 (inciso V, redação decorrente da continuidade típico-normativa), diante da prova documental do fracionamento indevido e da existência de dolo específico em frustrar a concorrência, preservando-se a multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a improcedência dos pedidos relacionados ao art.10 da Lei 8.429/92 e mantendo a condenação com fundamento no art.11 (inciso V) da mesma lei.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial