AREsp 2320093 - DECISAO

AREsp 2320093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de aplicação das normas processuais da Lei 14.230/2021 seriam impositivas de retroatividade a atos processuais já praticados, o que é vedado; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dolo e dano com base em farta prova nos autos, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões impõe-se manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Som da Ilha Comércio e Produções Ltda.; Agravante/recorrente: César Augusto Bilezikdjian; Agravante/recorrente: Sulamita Bilezikdjian; Réu: Conextec Serviços Técnicos Ltda.; Réu: Paula Jessica Bilezikdjian Mello; Réu: Paulo de Tarso Bilezikdjian Junior; Réu: Diego Beraldo; Réu/ente Público: Município de Avaré; Autor/parte Autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Ao Erário, Múltipla Imputação Na Petição Inicial, Retroatividade De Normas Processuais (lei 14.230/2021), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Direcionamento De Licitação, Solidariedade Na Responsabilização
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Públicos Dano Ao Erário Múltipla Imputação Na Petição Inicial Retroatividade De Normas Processuais (lei 14.230/2021) Súmula 7/stj (reexame De Prova) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Som da Ilha Comércio e Produções Ltda.

Agravante/recorrente

César Augusto Bilezikdjian

Agravante/recorrente

Sulamita Bilezikdjian

Agravante/recorrente

Conextec Serviços Técnicos Ltda.

Réu

Paula Jessica Bilezikdjian Mello

Réu

Paulo de Tarso Bilezikdjian Junior

Réu

Diego Beraldo

Réu

Município de Avaré

Réu/ente Público

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de imputação múltipla e condenação com base em hipótese legal não prevista na inicial
  2. 2 aplicabilidade retroativa das normas processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 existência ou não de dano ao erário referente ao aditivo contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de aplicação das normas processuais da Lei 14.230/2021 seriam impositivas de retroatividade a atos processuais já praticados, o que é vedado; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dolo e dano com base em farta prova nos autos, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões impõe-se manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.