AREsp 2929440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havia omissão ou obscuridade a justificar nulidade, e o conjunto probatório demonstrou esquema de fraude no abastecimento, dolo específico dos agentes e prejuízo ao erário cujo valor foi devidamente estimado; a correção dessas conclusões dependeria do reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Thiago Barbareso Casagrande; Requerido: Juliano Aparecido Leme de Souza; Requerida: Leia Malaman Tomelli; Requerida: Elizabete Delia Roza; Requerido (pessoa Jurídica): Auto Posto Tomelli Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Ao Erário, Dolo Específico, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Quantificação Do Dano, Omissão E Embargos De Declaração
Improbidade Administrativa Processo Civil Contratos Administrativos E Licitações Dano Ao Erário Dolo Específico Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Quantificação Do Dano +1 more

Case Brief

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Parties

Thiago Barbareso Casagrande

Agravante/recorrente

Juliano Aparecido Leme de Souza

Requerido

Leia Malaman Tomelli

Requerida

Elizabete Delia Roza

Requerida

Auto Posto Tomelli Ltda.

Requerido (pessoa Jurídica)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possível violação dos arts. 10 e 12, II, da Lei 8.429/1992
  3. 3 existência de dano ao erário e sua quantificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havia omissão ou obscuridade a justificar nulidade, e o conjunto probatório demonstrou esquema de fraude no abastecimento, dolo específico dos agentes e prejuízo ao erário cujo valor foi devidamente estimado; a correção dessas conclusões dependeria do reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.