REsp 2005063 - DECISAO

REsp 2005063 - DECISAO

Aplicando-se a evolução jurisprudencial e a Lei n. 14.230/2021, que exigem dano efetivo e interpretação mais rigorosa quanto ao elemento subjetivo, constatou-se que o acórdão recorrido se baseou em presunção de dano e em afirmações genéricas de dolo; ausente o dolo específico e o dano comprovado, negocia-se a improcedência do pedido inicial, sendo provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: Antonio Luiz Colucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Dano Ao Erário, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Efeitos Temporais Da Lei
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dolo Genérico Vs Dolo Específico Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Efeitos Temporais Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Luiz Colucci

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 necessidade de demonstração de dano efetivo para configuração de improbidade
  3. 3 caráter do elemento subjetivo (dolo genérico vs dolo específico)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a evolução jurisprudencial e a Lei n. 14.230/2021, que exigem dano efetivo e interpretação mais rigorosa quanto ao elemento subjetivo, constatou-se que o acórdão recorrido se baseou em presunção de dano e em afirmações genéricas de dolo; ausente o dolo específico e o dano comprovado, negocia-se a improcedência do pedido inicial, sendo provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Publique-se.