AREsp 2627494 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), a matéria que busca discutir encontra-se acobertada pela coisa julgada por ausência de apelação na origem, as questões federais não foram enfrentadas no acórdão impugnado (Súmula 282/STF) e a alteração pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e o agravo foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: Silmara Selma Mattiazzo Bolognini; Parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Dano Ao Erário, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 282 STF, Tema 1199 STF, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Coisa Julgada Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ +5 more

Case Brief

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Parties

Silmara Selma Mattiazzo Bolognini

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 282/STF
  3. 3 coisa julgada em relação à condenação

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), a matéria que busca discutir encontra-se acobertada pela coisa julgada por ausência de apelação na origem, as questões federais não foram enfrentadas no acórdão impugnado (Súmula 282/STF) e a alteração pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e o agravo foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a sentença condenatória prolatada na origem