AREsp 2511705 - ACORDAO

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O Tribunal considerou suficientemente fundamentado o acórdão de origem ao reconhecer que as peças tinham caráter personalista, demonstrando dolo e dano; as penas foram fixadas nos patamares mínimos então vigentes e compatíveis com a lei atual; a reforma das sanções demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso e manteve a condenação.

Parties
Agravante / Réu: ADILCIO CADORIN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Parte (responsável Pela Elaboração Dos Informativos): Celso Dorvalino Deucher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Ao Erário, Dolo, Finalidade Pública Da Publicidade, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dolo Finalidade Pública Da Publicidade Dosimetria Das Penas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADILCIO CADORIN

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Autor

Celso Dorvalino Deucher

Parte (responsável Pela Elaboração Dos Informativos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de dano ao erário decorrente de contratos falsos para pagamento de serviços publicitários
  2. 2 reconhecimento do dolo dos agentes quanto à promoção pessoal
  3. 3 vícia de fundamentação quanto à finalidade pública das peças de comunicação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou suficientemente fundamentado o acórdão de origem ao reconhecer que as peças tinham caráter personalista, demonstrando dolo e dano; as penas foram fixadas nos patamares mínimos então vigentes e compatíveis com a lei atual; a reforma das sanções demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso e manteve a condenação.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter condenação e efeitos da sentença de origem: ressarcimento de R$ 14.762,50; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; multa equivalente ao dano; nulidade do contrato.