REsp 1928275 - DECISAO

REsp 1928275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão de que houve ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação de norma federal apta a autorizar o reexame buscado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: TRAFFIC ASSESSORIA E COMUNICACOES LTDA; Apelante: Paulo Sânderson Gil Nunes; Autor: Ministério do Estado de Minas Gerais; Autarquia: ADEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Ao Erário, Cumulação De Sanções, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Ressarcimento Ao Erário
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dano Ao Erário Cumulação De Sanções Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

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Parties

TRAFFIC ASSESSORIA E COMUNICACOES LTDA

Recorrente

Paulo Sânderson Gil Nunes

Apelante

Ministério do Estado de Minas Gerais

Autor

ADEMG

Autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o ato de improbidade do art.10 exige prejuízo ao erário
  2. 2 possibilidade de cumulação das sanções da Lei 8.429/92
  3. 3 limites do reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão de que houve ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação de norma federal apta a autorizar o reexame buscado pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios