AREsp 1834820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de ausência de dano efetivo ao erário, para fins de tipificação do art. 10 da Lei n. 8.429/92, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso...

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Parties
Agravante: WILMAR HAILTON DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Ao Erário, Art. 10 Da Lei N. 8.429/92, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Improbidade Administrativa Processo Civil Dano Ao Erário Art. 10 Da Lei N. 8.429/92 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

WILMAR HAILTON DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 10, incisos VIII e X, da Lei n. 8.429/92 exige dano efetivo ao erário para tipificação do ato de improbidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de ausência de dano efetivo ao erário, para fins de tipificação do art. 10 da Lei n. 8.429/92, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.