REsp 1764987 - DECISAO

REsp 1764987 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.096/STJ (questão sobre se a frustração da licitude do processo licitatório configura dano presumido ao erário), por se aplicar a sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015; assim, eventual revisão do acórdão deverá obedecer ao juízo de retratação ou conformação pelo Tribunal de origem após o pronunciamento deste Superior Tribunal.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO GILMAR SPANHOL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Sobrestado Para Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1.096/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aguardar julgamento do Tema 1.096/STJ; baixa na Corte.
Legal Topics
Dano Ao Erário, Remessa Necessária, Direcionamento De Licitação, Recursos Repetitivos (tema 1.096)
Improbidade Administrativa Processo Civil Licitações Dano Ao Erário Remessa Necessária Direcionamento De Licitação Recursos Repetitivos (tema 1.096)

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO GILMAR SPANHOL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Sobrestado Para Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1.096/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório configura dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do art.19 da Lei 4.717/1965 (remessa necessária) em ações de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação dos arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92 na hipótese de direcionamento de licitação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.096/STJ (questão sobre se a frustração da licitude do processo licitatório configura dano presumido ao erário), por se aplicar a sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015; assim, eventual revisão do acórdão deverá obedecer ao juízo de retratação ou conformação pelo Tribunal de origem após o pronunciamento deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para aguardar julgamento do Tema 1.096/STJ; baixa na Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4)
  • Sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.096/STJ