REsp 1954465 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma Especializadado Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Apelação e Remessa Oficial, assim ementado (fls. 460/468e): REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE TEATRO. OBRA DEFEITUOSA. SUPERFATURAMENTO. DANO AO ERÁRIO. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, ação de improbidade administrativa, em razão de supostas irregularidades verificadas na construção de teatro no Município de Alegre/ES, a partir de convênio firmado com Ministério da Cultura para repasse voluntário de recursos federais (Convênio no 506/2002). 2.O Superior Tribunal de Justiça entende que o mero atraso na apresentação de contas não constitui, por si só, ato de improbidade administrativa disposto no art. 11, V da Lei 8429/92, devendo ser comprovado o dolo do agente.(STJ, 1a Turma, AIRESP 1518133, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 21.09.2018; STJ, 2a Turma, AINTARESP 953949, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 21.05.2018). Dá-se por interposta a remessa necessário no caso concreto. 3. Imputação de superfaturamento de preços e direcionamento da licitação à empresa ré, bem como do não cumprimento, por parte do executivo municipal, de contrapartida financeira a que seria responsável. 4. Divergência de valores entre o programa de trabalho apresentado pelo Município de Alegre, que orçava a obra em R$ 660.204,98 (R$ 490.000,00 repassados pela União Federal e R$ 166.204,98 a serem custeados pelo município), mas que trazia anexo prevendo despesas adicionais em R$ R$ 1.375.884,45 para o seguimento da obra, as quais não constavam da programação orçamentária municipal. Não conclusão da obra durante a gestão do ex-prefeito, ora recorrido. 5. Reconhecimento de improbidade administrativa na modalidade dano ao erário (art. 10 da Lei 8429/92), considerando os desdobramentos do procedimento licitatório pelo qual escolhida a empresa ré como responsável pela construção do teatro (Tomada de Preços no 007/2003). Como única empresa habilitada para o certame, foi declarada vencedora, a despeito da apresentação de proposta superior aos valores da orçamento estimativo de referência.Existência de pagamentos à empresa ré por serviços parcialmente executados e outros efetivamente não prestados. Fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União que verificou a existência de pagamentos antecipados por serviços não executados, totalizando prejuízo aos cofres públicos e respectivo locupletamento pela empresa de R$ 159.826,11. 6. Sentença que confirmou a culpabilidade da empresa ré e do então prefeito, não acolhendo, porém, o pedido de danos morais coletivos. Recurso interposto pelo MPF impugnando apenas a não condenação por danos morais coletivos. 7.Ainda que reconhecida a improbidade administrativa, nem toda conduta manifestamente ímproba implicará dano moral à coletividade. Necessidade de sopesar a natureza do bem imediatamente lesado pelo agente, da lesão provocada e a dimensão do impacto causado à sociedade, aferindo-se a existência ou nãode comoção e mal estar passíveis de configurarem um dano moral de proporções coletivas. 8. Mesmo que não se ignore o provável descontentamento da população local com o evento narrado dos autos, mormente por se tratar de município pequeno, distante da capital do Estado e de seus equipamentos de cultura (cinemas, teatros, bibliotecas entre outros), não se verifica expressividade suficiente para, além do prejuízo econômico, também atingir bens de natureza extrapatrimonial titularizados pela coletividade, a ensejar reparação por danos morais. Além disso, a construção do teatro foi posteriormente concluída mediante a celebração de convênio entre o Estado do Espírito Santo e o referido município, no exercício de mandato de gestão municipal distinta. 9. A matéria a ser analisada por força exclusiva de remessa necessária diz respeito apenas à improcedência do pedido quanto aos réus então apontados na petição inicial como administradores da empresa beneficiada. Prova dos autos que indica que, apesar de formalmente figurarem no contrato social da empresa, não detinham qualquer responsabilidade por sua administração, incumbência atribuída com a exclusividade a pessoa distinta, que não figurou como réu na presente ação. Afirmação confirmada nos depoimentos do ex-prefeito réu e da pessoa que efetivamente exercia a administração da empresa. Pedido, nas alegações finais do MPF de absolvição dos referidos réus pela mesma razão. Manutenção da sentença quanto a esse ponto. 10. Remessa necessária e apelação não providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 483/489e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 1 ºda Lei n. 7.347/1985, alegando-se, em síntese, quehouve equívoco do tribunal de origemao afastar a condenação dos Recorridos por dano moral coletivo, cuja presença mostrar-se-ia clarividente, in casu. Semcontrarrazões (certidão de fl. 505e), o recurso foi inadmitido (fls. 510/514e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 566/567e). O Ministério Público Federal, na qualidade de custos iuris,manifestou-se às fls. 573/580e. Feito breve relato, decido. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Observo, inicialmente, ser pacífica a orientação deste Tribunal Superior acerca do cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em sede de ação civil pública, como espelham os precedentes assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL QUE EMBASARAM O LICENCIAMENTO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MAUÁ/PR. DESCONSIDERAÇÃO DOS REFLEXOS PROVOCADOS PELO EMPREENDIMENTO EM COMUNIDADES INDÍGENAS ADJACENTES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, CONSISTENTE EM DOCUMENTO ELABORADO PELO IBAMA NO BOJO DE OUTRA AÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE QUE, NOS TERMOS EM QUE VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E VEICULAM AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO TEM COMANDO APTO A RESPALDAR O INCONFORMISMO DA RECORRENTE. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR MEIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL (IAP). QUESTÃO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO OBJETO DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO PELA RECORRENTE, O QUE IMPOSSIBILITA A EXATA COMPREENSÃO DESSE ASPECTO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÕES PERTINENTES AO VALOR DA CAUSA, À COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR O EMPREENDIMENTO, À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E ÀRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE DEMANDAM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR ARBITRADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE SEU REEXAME PELO STJ, NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE HOUVE MANIFESTA EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REVALORAÇÃO JURÍDICA QUE RESPALDA A POSTULADA REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. 1. No que respeita ao valor da causa, o voto condutor do acórdão recorrido afirma, expressamente, que o critério adotado pelo autor "encontra amparo em documentos constantes dos autos" (fl. 5.558). Logo, para se chegar a conclusão diversa, como pretendida pela recorrente, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao sustentado cerceamento de defesa, três óbices impedem o conhecimento do inconformismo da empresa recorrente CNEC: (I) a tese, como exposta nas razões do especial, não foi analisada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); (II) o dispositivo legal invocado (art. 332 do CPC/73) não ostenta comando apto a respaldar a tese da recorrente (Súmula 284/STF); e (III) as razões do especial deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 3. A matéria atinente aos arts. arts. 461, § 3o, do CPC/73 e 12, caput, da Lei no 7.347/85 (suscitada como fundamento para a tese segundo a qual não seria possível antecipar a tutela na sentença) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 4. Quanto ao interesse de agir do Ministério Público Federal, a recorrente deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, aquele segundo o qual o fato de o IAP haver concedido licença prévia dotada de presunção de legitimidade não obsta a "sindicabilidade judicial, tendo em vista que ao Poder Judiciário compete a análise da legalidade e da finalidade dos atos do Poder Público" (fl. 5.558). 5. Ao assentar a competência do IBAMA para proceder ao licenciamento, as instâncias de origem firmaram a compreensão de que o empreendimento estaria localizado em terra indígena e, mais, haveria irregularidades no licenciamento levado a efeito pela entidade estadual (fl. 5.556). A revisão de tais assertivas esbarra no entrave da Súmula 7/STJ. 6. As questões referentes à desconsideração da presunção de legitimidade das licenças emitidas pelo IAP e ao dispositivo de lei que a ampara (art. 364 do CPC/73) não foram objeto de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 7. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em sede de ação civil pública (a título de exemplo: AREsp no 1.069.543/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2017). 8. No caso, de acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias de origem, a configuração do dano moral coletivo decorreu da omissão empresa recorrente na elaboração dos estudos de impacto ambiental do empreendimento (a empresa deixou de apresentar a repercussão, embora indireta, que a instalação da usina hidrelétrica teria sobre as oito comunidades indígenas atingidas). Logo, para se chegar à conclusãopretendida pela recorrente, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, conforme a multicitada Súmula 7/STJ. 9. O acolhimento da pretensão da recorrente, no que pertine à reclamada solidariedade no pagamento da indenização, esbarra, da mesma forma, no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que o Tribunal de origem, com base em aspectos fático-probatórios, atribuíram à CNEC, com exclusividade, a responsabilidade pela satisfação do dano moral coletivo. 10. Na espécie, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255 do RISTJ, haja vista a falta de similitude fática do acórdão paradigma, no qual se tratou de hipótese referente a desmatamento, ou seja, em nada assemelhada à questão fática do presente caso, em que se imputou à ora recorrente (CNEC) o cometimento de vícios na feitura de EIA/RIMA a seu cargo. 11. Nos termos da firme jurisprudência do STJ, é plenamente viável retocar- se, em recurso especial, o valor do dano moral, máxime em casos de "manifesta excessividade ou irrisoriedade" (AgRg no AREsp 801.687/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/08/2019). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.374.994/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/08/2019). 12. Na espécie, mediante adequada revaloração jurídica do substrato fático- probatório descrito nas decisões das instâncias ordinárias, conclui-se pela necessidade da redução do excessivo e desproporcional valor arbitrado em desfavor da recorrente CNEC, a título de dano moral coletivo. 13. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para decotar o montante da referida indenização. (REsp 1.468.152/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 08/11/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. VENDA CASADA. SERVIÇO E APARELHO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública apresentada ao fundamento de que a empresa de telefonia estaria efetuando venda casada, consistente em impor a aquisição de aparelho telefônico aos consumidores que demonstrassem interesse em adquirir o serviço de telefonia. (..) 7. A possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. 5o, inciso V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual. A evolução da sociedade e da legislação têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial. 8. O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. 9. Há vários julgados desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública. Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1440847/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014, REsp 1269494/MG, Rel. Ministra ELIANACALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; REsp 1367923/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013; REsp 1197654/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 08/03/2012. 10. Esta Corte já se manifestou no sentido de que "não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso, que dê ensanchas à responsabilidade civil. Ou seja, nem todo ato ilícito se revela como afronta aos valores de uma comunidade. Nessa medida, é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 11. A prática de venda casada por parte de operadora de telefonia é capaz de romper com os limites da tolerância. No momento em que oferece ao consumidor produto com significativas vantagens - no caso, o comércio de linha telefônica com valores mais interessantes do que a de seus concorrentes - e de outro, impõe-lhe a obrigação de aquisição de um aparelho telefônico por ela comercializado, realiza prática comercial apta a causar sensação de repulsa coletiva a ato intolerável, tanto intolerável que encontra proibição expressa em lei. 12. Afastar, da espécie, o dano moral difuso, é fazer tabula rasa da proibição elencada no art. 39, I, do CDC e, por via reflexa, legitimar práticas comerciais que afrontem os mais basilares direitos do consumidor. 13. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.397.870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). À vista desse entendimento, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ausência de elementos de convicção suficientes a comprovarem a consubstanciação de danos morais coletivos, de forma a se justificar a respectiva condenação, nos seguintes termos (fl. 465e): Nocaso, patenteo nexocausal entrea condutadoex-prefeitoe o danocausadoà Administração,vez quefiguravacomogestordoconvênio,sendoresponsável diretoportodoo pactuadojunto ao MinistériodaCultura.Da mesmaforma, verifica-sequefiguroucomoordenador dos repasses destinadosàempresaré,bem comoresponsável pelahomologação docertame pelo qual escolhida. Comefeito,eramvisíveis irregularidadesquejá atingiamo convênioe a escolhada empresaré antesdoinícioda execução daobra, víciosque foram previamente apontadosao réu pelo Tribunal de ContasdoEstadodoEspírito Santo.Nessecontexto, evidencia-seo conhecimento doex-prefeito sobreocaráter ilegal dasmedidas quepessoalmente adotou. Entretanto,há quese distinguirque nemtodaconduta manifestamente ímprobaimplicarádano moralà coletividade. Para tanto, deve-se sopesara naturezado bemimediatamente lesado pelo agente,anaturezadalesãoprovocadae a dimensão do impacto causadoà sociedade,o quepermitirá aferiraexistênciaou não de comoçãoe malestar passíveisde configuraremumdano moral de proporçõescoletivas. Ainda que nãose ignoreo prováveldescontentamento da populaçãolocalcomo evento narrado dos autos,mormente porse tratarde município pequeno,distantedacapitaldo Estadoe deseusequipamentos decultura (cinemas, teatros, bibliotecas entre outros),nãose verifica expressividade suficiente para,além doprejuízoeconômico, tambématingirbens de naturezaextrapatrimonial titularizados pela coletividade,a ensejar reparação por danos morais. Ademais, conformeconsta dos autos,a construçãodoteatro foi posteriormente concluídamediantea celebração de convênio entreo EstadodoEspírito Santoe o referido município,noexercício demandatode gestão municipal distinta. Ainda, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Parquet, assim se manifestou a Corte a qua, in verbis (fl. 487e): Aocontráriodo quealegao embargante,o pleito de danos morais coletivosnãofoidenegado emfunçãodo tamanhoda municipalidadeoude sua distânciaemrelaçãoà capitaldorespectivo estadoa quepertence.Aocontrário, tais fatoresforam apontados comoagravantesemrelação aos atos ilícitos praticados.Anegativa decondenaçãofoi decorrente da ausência de expressividade, paraalém doprejuízo econômico, da afetação de bens de natureza extrapatrimonial titularizados pela coletividade. Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, condenando a parte recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", na linha dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. TRANSPORTE URBANO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO EDITAL E CONTRAÇÃO DE CONCESSÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.SÚMULA 280/STF. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE LINHA ESPECÍFICA NO PERÍODO NOTURNO. CONTRARIEDADE À POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES CONSUMO E À LEI GERAL DAS CONCESSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ERRO MATERIAL DA DECISÃO AGRAVADA CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. A Corte de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os dispositivos da Lei Orgânica do Município, apontados pela agravante, foram expressamente analisados no acórdão recorrido, estando o acórdão fundamentado exatamente no art. 414 do referido ato normativo, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 2. Analisando o mérito da insurgência, a Corte de origem é clara ao consignar que a obrigação reconhecida - disponibilização de linha específica no período noturno - está expressamente prevista no instrumento convocatório e no contrato de concessão, rechaçando a tese de desequilíbrio financeiro do contrato. 3. Nesse cenário, a inversão de tal fundamento para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente premissas fáticas, sendo inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ, à hipótese. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido do cabimento de indenização por dano moral coletivo, relativamente à violação de valores fundamentais da coletividade, e que eventual debate a respeito, no âmbito do Recurso Especial, esbarraria na vedação da Súmula 7/STJ. 5. Verifica-se, de ofício, erro material na decisão agravada, vez que o recurso foi provido para afastar a multa aplicada no julgamento dos Embargos de Declaração da empresa e não para afastar a majoração dos honorários. 6. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. Erro material corrigido de ofício. (AgInt no AREsp 1.543.144/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE JOGODE BINGO. DANOS MORAIS À COLETIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE MORAL DOS CONSUMIDORES. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de obter o reconhecimento da invalidade e a decretação de nulidade dos credenciamentos, permissões, concessões, autorizações, contratações e demais atos efetivados em matéria de sorteios, na modalidade de bingos e lotéricas, com base no Decreto estadual 40.593 ou em qualquer outra legislação, no âmbito estadual, e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. III. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do cabimento da condenação por danos morais coletivos, em sede de ação civil pública, considerando, inclusive, que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 100.405/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 19/10/2018; REsp 1.517.973/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/02/2018; REsp 1.402.475/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2017. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "o caso em apreço encerra típica hipótese de violação à integridade moral dos ofendidos, no caso, os consumidores de bilhetes lotéricos, sob o enforque da violação à honra, à honestidade", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.342.846/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.TRANSPORTE COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. INTERNO IMPROVIDO. COLETIVO. DANOS MORAIS ABALO. COLETIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO. 1. O Tribunal estadual deixou assente que não ficou configurada a existência de danos morais coletivos a ensejar indenização. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Deveras, o entendimento adotado pelo acórdão a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ ao caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.359.026/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.