AREsp 2162671 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por CESAR REINALDO BORGES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ClVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONVÊNIO - VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - INEXECUÇÃO DO OBJETO - DANO AO ERÁRIO - HIPÓTESE CONFIGURADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Comprovada a existência de vícios insanáveis na prestação de contas e a inexecução do convênio, adequada a condenação do gestor público a ressarcir ao erário municipal o valor do dano apurado. 2. O Tribunal pode alterar de ofício o termo inicial dos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. O valor a ser devolvido deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 4. Recurso não provido. S. Sentença reformada ex officio." Os embargos de declaração foram rejeitados nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam a via adequada para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas não se prestam à rediscussão da matéria de mérito, tampouco comportam inovação recursal. 2. Se os embargos são aviados fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC, ainda que a pretexto de prequestionamento, não há como acolhê-los. 3. Embargos não acolhidos." Em suas razões recursais, com com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. De início, não se reconhece a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu as questões necessárias à solução da lide de forma suficientemente fundamentada. Destaque-se que "não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (STJ, AgInt no REsp 2.072.333/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2023). Quanto ao art. 10, XI, da Lei 8.429/1992, verifica-se que, apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve enfrentamento da matéria no acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). No mais, ao analisar a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela configuração do dano oriundo da conduta do então prefeito Cesar Reinaldo Borges, ao fundamento de que "demonstradas a existência de irregularidades insanáveis na prestação de contas e a inexecução do objeto pactuado, resta configurado o dano ao erário municipal" (fl. 595). Sendo assim, para infirmar a conclusão da Corte de origem, nos moldes almejados pela parte recorrente, seria necessário o reexame de provas, o que não é possível nesta estreita via recursal, ante o teor da Súmula 7/STJ. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA