AREsp 2626573 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de dialeticidade do recorrente em face dos fundamentos que motivaram a decisão de não admissão (inexistência de vício de fundamentação, irrelevância do precedente do Tema 1199 do STF ao caso concreto e aplicação do Enunciado 7 da Súmula do STJ). Além disso,...

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Parties
Maria Francisca Dantas do Valle; Jorge Azar Chaib Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Ao Erário, Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 1199 Do STF
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Dano Ao Erário Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Maria Francisca Dantas do Valle

Jorge Azar Chaib Neto

Procedural Posture

Ação Civil Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 não admissão do Recurso Especial por ausência de dialeticidade
  2. 2 aplicação das balizas do STF no Tema 1199 sobre necessidade de dolo para improbidade
  3. 3 ausência de comprovação de dano ao erário e de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de dialeticidade do recorrente em face dos fundamentos que motivaram a decisão de não admissão (inexistência de vício de fundamentação, irrelevância do precedente do Tema 1199 do STF ao caso concreto e aplicação do Enunciado 7 da Súmula do STJ). Além disso, o acórdão de origem demonstrou ausência de dano ao erário, de enriquecimento ilícito e de dolo específico, tornando inviável a reforma sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via escolhida.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.