AREsp 2568340 - DECISAO

AREsp 2568340 - DECISAO

Havendo forte dúvida sobre a ocorrência do ato ímprobo — fundada na absolvição na esfera penal (art. 386, II, CPP), no julgamento do TCU que considerou as contas iliquidáveis por força maior e na posição do MP/TCU quanto à realização das obras — e tendo-se em vista que a improbidade aplica diretrizes do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, Lei 8.429/92), impõe-se a improcedência do pedido quanto à apelante. Ademais, a hipótese exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: Meridional Engenharia Civil Ltda.; Ré: Maria Nilda Santiago Silva; Ré: José Vieirafatos da Silva; Convenente/parte: Associação de Apoio à Saúde e ao Social (AASS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Procesual)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Ao Erário, Contas Iliquidáveis, Força Maior, Aplicabilidade De Decisões Penais E Administrativas, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Sancionador Processo Penal Controle Externo/tribunal De Contas Dano Ao Erário Contas Iliquidáveis Força Maior Aplicabilidade De Decisões Penais E Administrativas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Meridional Engenharia Civil Ltda.

Apelante

Maria Nilda Santiago Silva

Ré

José Vieirafatos da Silva

Ré

Associação de Apoio à Saúde e ao Social (AASS)

Convenente/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Procesual)

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição penal e o julgamento do TCU influenciam a responsabilidade em ação de improbidade
  2. 2 se há dúvida suficiente sobre a ocorrência do ato ímprobo para determinar improcedência
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo forte dúvida sobre a ocorrência do ato ímprobo — fundada na absolvição na esfera penal (art. 386, II, CPP), no julgamento do TCU que considerou as contas iliquidáveis por força maior e na posição do MP/TCU quanto à realização das obras — e tendo-se em vista que a improbidade aplica diretrizes do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, Lei 8.429/92), impõe-se a improcedência do pedido quanto à apelante. Ademais, a hipótese exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985