REsp 1869536 - DECISAO

REsp 1869536 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, com base na análise do conjunto fático-probatório, a ausência de dano ao erário e de elemento subjetivo (dolo); tais matérias fáticas não foram atacadas de modo a permitir o reexame em sede extraordinária, incidindo a Súmula 7/STJ. Reconheceu-se, ademais, que a Lei 14.230/2021 exige dolo para os arts. 9,10 e 11 e que sua aplicação mais benéfica pode alcançar casos sem trânsito em julgado, sem, contudo afastar a necessidade de demonstração de dano econômico concreto para ressarcimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Fagner Suassuna Carlos; Réu: Francisco Xavier Dantas Limeira; Réu: Antônio Flávio Paiva Oliveira; Réu: Vera Lúcia Mafaldo De Oliveira; Réu: José de Nicodemo Ferreira; Réu: Márcia Araújo Rodrigues; Réu: Marcos Antônio Rodrigues Aguiar; Réu: Josemar Wellington Bezerra; Réu: Francisco Artur Eugênio Ciriaco; Réu: Construtora Polo Ltda.; Réu: Sanec Construções e Serviços Ltda.; Réu: Construtora Primos Ltda.; Réu: Base Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Temporal Da Lei (retroatividade), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Temporal Da Lei (retroatividade) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Fagner Suassuna Carlos

Réu

Francisco Xavier Dantas Limeira

Réu

Antônio Flávio Paiva Oliveira

Réu

Vera Lúcia Mafaldo De Oliveira

Réu

José de Nicodemo Ferreira

Réu

Márcia Araújo Rodrigues

Réu

Marcos Antônio Rodrigues Aguiar

Réu

Josemar Wellington Bezerra

Réu

Francisco Artur Eugênio Ciriaco

Réu

Construtora Polo Ltda.

Réu

Sanec Construções e Serviços Ltda.

Réu

Construtora Primos Ltda.

Réu

Base Construções Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a frustração do caráter competitivo de licitação configura dano presumido ao erário ou apenas dano ao patrimônio público
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo para os arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, com base na análise do conjunto fático-probatório, a ausência de dano ao erário e de elemento subjetivo (dolo); tais matérias fáticas não foram atacadas de modo a permitir o reexame em sede extraordinária, incidindo a Súmula 7/STJ. Reconheceu-se, ademais, que a Lei 14.230/2021 exige dolo para os arts. 9,10 e 11 e que sua aplicação mais benéfica pode alcançar casos sem trânsito em julgado, sem, contudo afastar a necessidade de demonstração de dano econômico concreto para ressarcimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se