REsp 2005063 - DECISAO

REsp 2005063 - DECISAO

Aplicando-se a evolução jurisprudencial e a Lei n. 14.230/2021, que exigem dano efetivo e interpretação mais rigorosa quanto ao elemento subjetivo, constatou-se que o acórdão recorrido se baseou em presunção de dano e em afirmações genéricas de dolo; ausente o dolo específico e o dano comprovado, negocia-se a...

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Parties
Recorrente: Antonio Luiz Colucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Dano Ao Erário, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Efeitos Temporais Da Lei
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dolo Genérico Vs Dolo Específico Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Efeitos Temporais Da Lei

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Parties

Antonio Luiz Colucci

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 necessidade de demonstração de dano efetivo para configuração de improbidade
  3. 3 caráter do elemento subjetivo (dolo genérico vs dolo específico)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a evolução jurisprudencial e a Lei n. 14.230/2021, que exigem dano efetivo e interpretação mais rigorosa quanto ao elemento subjetivo, constatou-se que o acórdão recorrido se baseou em presunção de dano e em afirmações genéricas de dolo; ausente o dolo específico e o dano comprovado, negocia-se a improcedência do pedido inicial, sendo provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Publique-se.