AREsp 1700871 - DECISAO

AREsp 1700871 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao efeito da alteração da condenação (ampliação para abster-se de despejar resíduos) sobre a divisão dos ônus sucumbenciais, omissão que impede o acesso à instância extraordinária; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: indústria de pescados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão.
Legal Topics
Dano Ao Meio Ambiente, Poluição Sonora, Prova Pericial, Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Isenção Do Ministério Público, Omissão Em Acórdão
Ambiental Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Dano Ao Meio Ambiente Poluição Sonora Prova Pericial Ônus Sucumbenciais +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

indústria de pescados

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alteração da condenação e seus efeitos sobre a divisão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 existência de dano moral coletivo
  3. 3 validade da prova pericial e impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao efeito da alteração da condenação (ampliação para abster-se de despejar resíduos) sobre a divisão dos ônus sucumbenciais, omissão que impede o acesso à instância extraordinária; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada no acórdão
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso