AREsp 2253303 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal considerou que havia omissão/insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (violação do art. 1.022 do CPC) e que o art. 489, IV do CPC impõe o enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão; além disso, a alegação de prevenção foi considerada preclusa por ter sido suscitada apenas no agravo interno, não havendo fundamento para modificar a decisão recorrida.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Dano Ao Meio Ambiente, Área De Preservação Permanente, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Preclusão, Prevenção
Processual Civil Direito Ambiental Dano Ao Meio Ambiente Área De Preservação Permanente Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por ausência de fundamentação clara e específica
  2. 2 Aplicação do art. 489, inciso IV, do CPC quanto à necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão
  3. 3 Preclusão da alegação de prevenção por ter sido suscitada somente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal considerou que havia omissão/insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (violação do art. 1.022 do CPC) e que o art. 489, IV do CPC impõe o enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão; além disso, a alegação de prevenção foi considerada preclusa por ter sido suscitada apenas no agravo interno, não havendo fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.