REsp 1794974 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão, aplicou corretamente a teoria do risco integral para responsabilização por dano ambiental, reconheceu nexo causal e benefício do agravante, assentou a natureza propter rem das obrigações ambientais e a necessidade de reparação integral; além disso, a pretensão de reexaminar o acórdão quanto à obrigação de isolamento de APP implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Ao Meio Ambiente, Queima De Palha De Cana De Açúcar, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral), Natureza Propter Rem, Reparação Integral Do Dano, Incidência Da Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ao Meio Ambiente Queima De Palha De Cana De Açúcar Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral) Natureza Propter Rem Reparação Integral Do Dano Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

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Parties

COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco integral na responsabilização por dano ambiental
  3. 3 conceito de poluidor (art. 3º, IV, Lei nº 6.938/1981)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão, aplicou corretamente a teoria do risco integral para responsabilização por dano ambiental, reconheceu nexo causal e benefício do agravante, assentou a natureza propter rem das obrigações ambientais e a necessidade de reparação integral; além disso, a pretensão de reexaminar o acórdão quanto à obrigação de isolamento de APP implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno