AREsp 1903436 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RAFAEL ABBIATE RESENDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE PAULO DE FRONTIN - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA CALCADO NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, QUER APOIADO NO ESTADO DE NECESSIDADE, SEJA, AINDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA - CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E COMPLEMENTAR DE DANO, E OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELA POLICIAL CIVIL, FERNANDA, E POR SUA EX- ESPOSA, ALINE MARIA, E PELA SOBRINHA, PAMELA, DANDO CONTA DE QUE O IMPLICADO, APÓS TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE SUPOSTA LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO, E CONDUZIDO À CELA, ALI VEIO A DESENVOLVER AGRESSIVA CONDUTA REPETITIVA, POR MEIO DA QUAL QUEBROU O VIDRO DA PORTA DA CARCERAGEM, EM CENÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DE ESTADO DE NECESSIDADE, POSTO QUE AS ALEGAÇÕES DE QUE PRECISAVA RESPIRAR E BEBER ÁGUA, EM RAZÃO DE HAVER SIDO TRANCADO EM UMA CELA ESCURA E SEM VENTILAÇÃO NÃO FORAM SEQUER SUSTENTADAS EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, AO AFIRMAR QUE: "ESTAVA ALTERADO E ACABOU QUEBRANDO O VIDRO DA CARCERAGEM AO BATER NA PORTA", O QUE FOI CORROBORADO PELA AGENTE DA LEI, AO ASSEVERAR QUE ELE "CHEGOU AO LOCAL ALTERADO E FORA DE SI; ALUCINADO; XINGANDO TODO MUNDO, APARENTAVA ESTAR ALCOOLIZADO (..) NÃO RESPEITOU AS AUTORIDADES" - DESCARTA-SE A PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ENQUANTO ARGUMENTAÇÃO TENDENTE À ALCANÇAR A ATIPICIDADE DE CONDUTA EM SEDE DE CRIME PATRIMONIAL, JÁ QUE, EM SE CONSIDERANDO SE TRATAR DE DANO QUALIFICADO, PORQUE ATINGIDO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR PATRIMONIAL DO BEM, SE MOSTRA INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE TAL PRIMADO, DIANTE DA EVIDENTE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E DO MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO OUTRO O ENTENDIMENTO ABRAÇADO PELA CORTE CIDADÃ (HC 215.780/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2013, DJE 28/11/2013) - CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, QUER PORQUE CALCADA EM MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA, CALCADA NA TRANSVERSA INDICAÇÃO DE QUE O AGENTE POSSUI PERSONALIDADE DISTORCIDA, EM EXPRESSA VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO E. S.T.J, SEJA A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO "PETIÇÃO DE PRINCÍPIO", POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, A EXTERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DO ARRAZOADO DESENVOLVIDO PARA TANTO, O QUE CONDUZ AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, JÁ QUE O FATO NÃO EX- TRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 231 DO E. S.T.J., ETERNIZANDO-SE NESTA QUANTIFICAÇÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA - MANTÊM- SE, PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33 §2º, ALÍNEA "C", DO C. PENAL E VERBETE SUMULAR Nº 440 DA CORTE CIDADÃ) E A CON- CESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, DEVENDO, NO ENTANTO, SER REDIMENSIONADA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, JÁ QUE O VALOR SENTENCIALMENTE ESTABELECIDO SE APRESENTOU POR DEMAIS EXACERBADO - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO (fls. 185/188) Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega existência de dissídio jurisprudencial no que concerne à existência de dolo específico para caracterização do crime de dano contra o patrimônio público e à aplicação do princípio da insignificância, trazendo os seguintes argumentos: Além de inexistir dolo(genérico) na conduta do réu. Podemos ir mais além! A jurisprudência dessa Corte ainda exige o dolo específico (Animus nocendi) para a tipificação do delito. (fls. 209). O STJ já se posiciona de maneira clara SOBRE O TEMA. Conhecidamente a 5ª e 6ª turma dessa corte tem se manifestado a favor da existência de DOLO ESPECÍFICO para a caracterização do crime de danificar o patrimônio público. (fls. 209). Ora, o preso que deseja fugir do estabelecimento prisional e destrói (serrando grade, quebrando a parede OU ESMURRANDO A PORTA) o patrimônio público não comete crime de dano. O réu nunca teve a intenção de danificar o vidro e sim, somente obter sua liberdade! (fls. 215). Por tudo isso, diante da excepcionalidade casuística dos autos, repita-se, réu primário, e avaria de um vidro avaliado em R 5,00, necessário se faz a mitigação da Súmula n. 599/STJ, haja vista que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal penal diante da inexpressiva lesão jurídica provocada, em observância ao princípio da subsidiariedade do direto penal. No presente caso o réu é primário, o bem danificado monta a R 5,00 e também estão ausente os vetores elencados na súmula 599 do STJ, qual seja: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (fls. 218). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.