AREsp 2591184 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do tribunal estadual de que não ocorreu inexigibilidade de conduta diversa, fundamento assentado na análise do acervo probatório (havia ao menos 20 pessoas na mesma situação e o acusado agiu conscientemente ao retornar e depredar o patrimônio); além disso, alterar tal conclusão...

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Parties
Agravante: JOSE ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dano Ao Patrimônio Público, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula Nº 599 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dano Ao Patrimônio Público Inexigibilidade De Conduta Diversa Princípio Da Insignificância Súmula N. 7 Do STJ Súmula Nº 599 Do STJ

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Parties

JOSE ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra o patrimônio público
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do tribunal estadual de que não ocorreu inexigibilidade de conduta diversa, fundamento assentado na análise do acervo probatório (havia ao menos 20 pessoas na mesma situação e o acusado agiu conscientemente ao retornar e depredar o patrimônio); além disso, alterar tal conclusão demandaria revolvimento de fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; subsidiariamente, o princípio da insignificância não se aplica por se tratar de dano ao patrimônio público, hipótese abarcada pela Súmula 599/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental