AREsp 2916505 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de JEREMIAS DA COSTA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 0802325-38.2023.8.18.0031. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 163, parágrafo único, III, e 147, todos do Código Penal - CP (fl. 264). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir a pena para 10 meses e 15 dias de detenção (fl. 288). Em sede de recurso especial (fls. 312/319), a defesa apontou violação ao art. 386, VII, do CPP, porque, no caso em tela, não há provas suficientes para ensejar a responsabilidade criminal do recorrente pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. Em seguida, a defesa apontou violação ao art. 59 do CP, diante da falta de fundamentação idônea acerca da valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime", pois o dano à viatura já faz parte do tipo penal. Requer a absolvição ou a alteração da pena. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (fls. 323/347). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 349/355). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 359/364). Contraminuta do Ministério Público (fls. 368/383). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 404/407). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a controvérsia, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ manteve a condenação do recorrente nos seguintes termos do voto do relator: "A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto probatório que instruiu os autos, em que se verificou a configuração da materialidade e autoria delitiva. Ao examinar o conjunto probatório colhido nos autos, não resta dúvida quanto à materialidade e autoria, encontrando-se comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante de id. 15446354 - Págs. 1/3), Boletim de Ocorrência de id. 15446354 - Pág. 4, Laudo de Exame Pericial de id. 15446723 - Págs. 30/32, depoimentos das testemunhas em sede inquisitorial, bem como prestados em juízo. Consta na denúncia que, no dia 24/4/2023, policiais foram acionados para atender uma ocorrência de ameaça que teria ocorrido no centro da cidade de Parnaíba- PI. Ao chegarem no local, os policiais prenderam em flagrante o acusado, ora apelante, que durante o trajeto até a delegacia quebrou o vidro traseiro da viatura policial. Por se tratar de uma viatura policial, aplica-se a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, in verbis: (..) Em juízo, os policiais JÚLIO PEREIRA LIMA FILHO e JÚLIO TEODORIO DE SOUSA FILHO afirmaram, com veemência e segurança, que o apelante, ao ser colocado na viatura policial, começou a danificar o veículo. Vejamos: O policial JÚLIO PEREIRA LIMA FILHO relatou que no dia dos fatos foi acionado via COPOM pois trabalha em um posto na Ilha Grande comunicando que tinha um cidadão ameaçando uma senhora no Cartório próximo da ponte; que quando chegaram no local encontraram o acusado com uma pedra na mão; que ele não reagiu embora tivesse bem alterado; que ao ser colocado na viatura começou a dar socos e a danificar a viatura; que não sabe se ele usa drogas ou tem problema mental; que ele estava bastante alterado; que soube por meio de terceiros que o acusado já quebrou o vidro de um ônibus que ia para a Pedra do Sal; que ele começou a bater na viatura porque não queria ser preso; que resistiu a prisão. O policial JÚLIO TEODÓRIO DE SOUZA FILHO relatou que no dia dos fatos foram chamados para atender uma ocorrência no Cartório vizinho a ponte; que ao chegar o acusado estava caminhando no sentido Ilha Grande; que o acusado estava bem transtornado; que foi a primeira vez que atendeu uma ocorrência do acusado; que ele resistiu a prisão; que quando colocaram ele dentro da viatura ele começou a danificar o vidro e a parte onde foi colocado preso; que danificou o vidro da viatura. O acusado JEREMIAS DA COSTA em seu interrogatório neste juízo disse que não é morador de rua, que mora com sua mãe, que já foi preso duas vezes por roubo, que não quebrou o vidro da viatura, que está sendo acusado pela polícia, que estava almoçando no Centro Pop, que o marido da vítima também almoça no Centro Pop e passou lhe ameaçando disse que ele iria morrer, que deixou a comida e foi atrás dele quando viu a vítima dentro do Cartório Bezerra, que deu uma canetada nas costas dela, que a vítima já havia batido em sua mãe com seu marido, que o marido da vítima já viveu com sua mãe, que não jogou pedra na vítima, pois nem estava com pedras nas mãos, que na viatura já tinha dois buracos no vidro onde ele foi colocado, que o buraco era grande, que não cortou o braço porque ficou de lado, que os danos já estavam na viatura, que não quebrou nada. Desse modo, apesar de o apelante ter negado em juízo que cometeu o dano na viatura, afirmou que ela já se encontrava com o vidro quebrado, os depoimentos dos policiais foram unânimes e congruentes no sentido de que os danos foram provocados por Jeremias da Costa, ora apelante. Nesse ínterim, oportuno ressaltar que o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de ratificar a validade dos relatos policiais, pela confiança depositada naqueles que exercem funções públicas, em geral. Corroborando tal entendimento, tem-se a seguinte jurisprudência: (..) Nesse contexto, é importante ressaltar que a sentença condenatória não se fundamenta apenas nos depoimentos dos policiais, mas sim na análise conjunta de todos os elementos probatórios disponíveis. Embora os depoimentos dos policiais tenham grande importância e o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de ratificar a validade dos relatos policiais, pela confiança depositada naqueles que exercem funções públicas, em geral, a sentença condenatória é embasada em um conjunto de fatores que incluem, mas não se limitam, aos depoimentos dos policiais. Outrossim, consta nos autos Laudo de Exame Pericial (id. 15446723 - Págs. 30/32, em que restou suficientemente comprovado os danos materiais na viatura. Assim, o Laudo Pericial supracitado, associado aos depoimentos dos policiais militares, são provas suficientes da ocorrência do delito de dano ao patrimônio público, não podendo ser considerados duvidosos ou insuficientes para embasar uma condenação. Considerando as evidências tangíveis, o juiz sentenciante fez referência à documentação apresentada nos autos, quais sejam, auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, inquérito policial, laudo de constatação de dano no veículo, depoimentos das testemunhas em sede inquisitorial, bem como prestados em juízo" (fls. 265/268). Extrai-se dos trechos acima que o decreto condenatório foi mantido com base não só no laudo pericial, mas nos depoimentos dos policiais militares, que foram coerentes no sentido de que o recorrente provocou dano à viatura da polícia. São provas suficientes da ocorrência do delito de dano ao patrimônio público. Não é demais falar que a palavra dos policiais é considerada apta para fundamentar a condenação, não havendo elementos concretos que a desabonem, como ocorreu na hipótese. No sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a condenação por associação para o tráfico de drogas, com base em interceptações telefônicas e depoimentos de policiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações telefônicas são suficientes para embasar a condenação por associação para o tráfico de drogas. 3. A questão em discussão também envolve a alegação de inovação recursal e a suposta utilização de inteligência artificial na decisão dos aclaratórios. III. Razões de decidir 4. As interceptações telefônicas, por serem provas de natureza cautelar irrepetível, encontram-se na exceção do art. 155, caput, do CPP, podendo embasar a condenação, desde que submetidas ao contraditório diferido. 5. A tentativa de rediscutir matéria já decidida não configura contradição interna no julgado, a autorizar a oposição de embargos de declaração. Outrossim, não há como se analisar tese recursal trazida apenas nos aclaratórios, por configurar indevida inovação recursal. 6. Não há nulidade na reprodução de fundamentos já expostos na decisão monocrática quando a parte insiste na mesma tese, sem colacionar argumentos novos, ou suscita fundamentos insuficientes para infirmar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. As interceptações telefônicas, como prova cautelar irrepetível, podem embasar a condenação se submetidas ao contraditório diferido. 2. A palavra dos policiais é apta a alicerçar o decreto condenatório na ausência de elementos concretos que a desabonem. 3. Inovações recursais são vedadas em sede de embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 619; Lei 11.343/06, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.510.816/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10.05.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.992.417/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.259.650/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.424.754/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Sendo assim, de fato, para se concluir de modo diverso, pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, cita-se precedente (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO ANTES DO LAPSO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional não ocorreu entre os marcos interruptivos e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, descabe reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, utilizando-se da data do trânsito em julgado da condenação para a Defesa. 2. Encerrada a prestação jurisdicional, com a confirmação da sentença condenatória em segunda instância, a interposição de recurso inadmitido não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 4. De todo modo, a pretensão recursal de absolvição, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 63.540/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 3/5/2012.) Sobre a circunstância judicial "circunstâncias do crime", o TJ manteve a negativação, nos seguintes termos do voto do relator: "As circunstâncias do crime que se compõem pelo modus operandi e pelas atitudes do acusado durante e após o delito, determinam a necessidade de valoração negativa, já que além de danificar a viatura ainda ameaçou a vítima jogando pedras e com uma canetada em suas costas". Vê-se que não se está a falar só no dano à viatura, pois, além disso, o recorrente ameaçou a vítima e a agrediu. Trata-se de fundamento idôneo e não inerente ao tipo penal, devendo ser mantido o vetor negativo. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DANO QUALIFICADO. PENA-BASE. PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE. FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. 2. Mantém-se a análise desfavorável da personalidade do agente, haja vista que foram indicados elementos concretos e idôneos dos autos que demostram especial perversidade do agente e menor sensibilidade ético-moral. Precedentes. 3. No caso, está validamente justificada a valoração negativa da personalidade do réu, notadamente a descrição da agressividade e do desprezo dele por pessoas que o acolheram como integrante da família, mediante o emprego de meios perversos para coagir a vítima, o que extrapola os elementos dos tipos penais imputados. 4. O contexto de grave ameaça exercida contra a agredida com uso de um facão e a destruição violenta de seu automóvel, na presença de sua filha de 13 anos de idade, são fatos que excedem a descrição dos elementos constitutivos dos delitos apurados e que justificam a exacerbação da reprimenda em virtude das circunstâncias do crime. 5. Correta a valoração negativa das consequências do delito de dano, dada a extensão do prejuízo suportado pela vítima, que teve seu veículo violentamente depredado, com inúmeras avarias atestadas no laudo pericial, observado ainda que a qualificadora da violência (art. 163, parágrafo único, I, do CP) foi sopesada na análise da referida circunstância judicial. 6. Segundo a compreensão do STJ, nos casos em que a confissão é parcial, justifica-se a redução da pena em fração inferior a 1/6. Precedentes. 7. Na hipótese, a fração redutora foi aplicada com observância aos pressupostos de discricionariedade do julgador, razoabilidade e proporcionalidade e, embora não superior a 1/6, repercutiu satisfatoriamente na redução da reprimenda intermediária, que só não foi menor porque ainda incidentes as agravantes da reincidência e da prática do delito em ambiente doméstico. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 869.799/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamen to na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA