AREsp 2628879 - ACORDAO

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O reexame da existência de dolo específico exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual, com base nas provas, concluiu pela intenção de destruir o patrimônio público, e o agravo regimental não trouxe novos elementos capazes de alterar esse...

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Parties
Agravante: EDUARDO SILVA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dano Ao Patrimônio Público, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dano Ao Patrimônio Público Dolo Específico Súmula 7/stj Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício

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Parties

EDUARDO SILVA DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta foi praticada com dolo específico de empreender fuga ou com intenção de destruir o patrimônio público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal que justificasse habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O reexame da existência de dolo específico exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual, com base nas provas, concluiu pela intenção de destruir o patrimônio público, e o agravo regimental não trouxe novos elementos capazes de alterar esse entendimento, razão pela qual se negou provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial