AREsp 2966910 - DECISAO

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A corte concluiu que o dano praticado contra bem pertencente à Polícia Militar (pichação de viatura) transcende o prejuízo econômico, atingindo bem jurídico indisponível — o interesse público — e que, conforme entendimento consolidado na Súmula 599/STJ, tal característica afasta a aplicação do princípio da...

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Parties
Agravante: CRISTIANO SANTOS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento, Com Fundamento Na Súmula 568/stj
Outcome
Agravo não provido; conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Ao Patrimônio Público, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Ordinários Dano Ao Patrimônio Público Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

CRISTIANO SANTOS CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento, Com Fundamento Na Súmula 568/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao dano ao patrimônio público (pichação de viatura da Polícia Militar)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

A corte concluiu que o dano praticado contra bem pertencente à Polícia Militar (pichação de viatura) transcende o prejuízo econômico, atingindo bem jurídico indisponível — o interesse público — e que, conforme entendimento consolidado na Súmula 599/STJ, tal característica afasta a aplicação do princípio da insignificância; por isso conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.