AREsp 2945364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de premissas fáticas e provas decididas pelo Tribunal estadual; o acórdão de mérito do Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório (imagens, laudos e depoimentos) é suficiente para condenar a...

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Parties
Agravante: VALDIANE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente Na Apelação Criminal: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Ao Patrimônio Público, Coautoria, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dano Ao Patrimônio Público Coautoria Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

VALDIANE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente Na Apelação Criminal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos probatórios suficientes para condenação por dano ao patrimônio público em coautoria
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de provas não individualizantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de premissas fáticas e provas decididas pelo Tribunal estadual; o acórdão de mérito do Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório (imagens, laudos e depoimentos) é suficiente para condenar a recorrida por dano ao patrimônio público em coautoria, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.