AREsp 3075322 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TATIANA MARTINS WESTERMAN contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1.0000.24.452762-8/001 (fls. 257/275). Nas razões do especial, alegou a defesa que a decisão do Tribunal local violou o art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal e o art. 386, III, do Código de Processo Penal, pois o acórdão recorrido manteve a condenação da recorrente com fundamento na desnecessidade do animus nocendi ou do dolo específico para a tipificação do delito de dano ao patrimônio público. Alega que a decisão está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior. Assim, requer a reforma do acórdão para que seja absolvido o réu (fls. 282/289). O recurso não foi admitido com base no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 299/301). Daí o presente agravo (fls. 307/317). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (fls. 342/345). É o relatório. O agravo é admissível e deve ser conhecido, porquanto impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. O Tribunal recorrido realizou ampla análise da prova e concluiu que a recorrente foi responsável pelo amassamento de parte da estrutura da grade do xadrez (compartimento de acondicionamento de presos), ao ter sido presa, o que fez ao desferir vários chutes no local (fl. 265). Acerca do dolo, assim consta do acórdão: .. A ré afirma que não teve intenção de causar dano, mas, neste caso, é prescindível o dolo específico de causar dano a outrem, bastando o dolo genérico segundo o qual basta a vontade de praticar a conduta típica, sem finalidade especial. A consumação do crime de dano não exige que o dolo seja direto, restando caracterizado o delito também quando o agente o comete por dolo eventual. Nucci ensina que dolo eventual é aquele no qual "o agente não persegue o resultado típico atingido e a sua vontade, portanto, está configurada mais debilmente. Não quer o autor determinado objetivo, mas somente assume o risco que ocorra" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p.191). Portanto, para caracterizar o delito do art. 163 do CP basta a ocorrência de dolo genérico, ou seja, vontade livre e consciente de danificar a coisa. .. Pois bem. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a conduta danosa que é praticada como meio necessário para a tentativa de fuga não contém o dolo específico necessário para a tipificação do crime de dano. Assim, para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi (AgRg no RHC n. 207.963/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; e AgRg no REsp n. 1.722.060/PE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 13/8/2018). Todavia, não havendo intuito de fuga, ou tendo o ato sido praticado em momento de descontrole, tem-se reconhecido a presença do animus nocendi. Nessa linha, cito os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a condenação do paciente pelos crimes de resistência, dano qualificado e desacato, com imposição de regime semiaberto. 2. A defesa alega a atipicidade da conduta de dano à viatura policial, sustentando a ausência de dolo específico (animus nocendi) de causar prejuízo ao patrimônio público, argumentando que a intenção do agente era apenas obter sua liberdade. 3. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, destacando a ausência de dolo específico e a possibilidade de revisão do regime inicial para aberto, mesmo em caso de reincidência. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do paciente, ao danificar a viatura policial, caracteriza o dolo específico necessário para o crime de dano qualificado ao patrimônio público. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de abrandamento do regime prisional para o aberto, considerando a reincidência do paciente. III. Razões de decidir 6. O entendimento consolidado é que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 7. As instâncias ordinárias caracterizaram o animus nocendi, com base no comportamento do paciente, que danificou a viatura policial sem intenção de fuga, mas com o intuito de causar dano ao patrimônio público. 8. A condição de reincidente do paciente impede a fixação do regime aberto, sendo o regime semiaberto o mais brando legalmente admitido, conforme o art. 33, § 2º, c, do Código Penal e a Súmula 269 do STJ. Não se caracterizou alguma excepcionalidade a autorizar a imposição de regime menos gravoso. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A caracterização do animus nocendi é suficiente para a condenação por dano qualificado ao patrimônio público. 3. A reincidência impede a fixação do regime aberto, sendo o regime semiaberto o mais brando legalmente admitido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, c; CP, art. 33, § 2º, "c"; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 905.956/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; STJ, AREsp n. 2.466.455/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; STJ, REsp n. 2.049.987/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024. (HC n. 971.824/SC, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DOLO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA LEGAL. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o "animus nocendi", caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público, o que se verifica na espécie, pois o paciente destruiu o patrimônio em momento de descontrole, não tendo sido mencionada na sentença ou no acórdão a vontade de empreender fuga. 2. Constatando as instâncias ordinárias que comprovada a caracterização do delito de dano qualificado, bem como a vontade livre e voluntária de danificar o patrimônio público, inviável a análise por esta Corte, pois, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 755.215/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). Na decisão recorrida, não há qualquer menção a suposto intuito de fuga da recorrente, mas, somente, a conclusão pela prática do dano ao bem público, após a prisão da recorrente, o que motivara a reação violenta contra o bem público. Alterar as conclusões do acórdão em relação aos fatos tido como comprovados é inviável, nos termos da Súmula 7/STJ. E, considerando-se os fatos delineados no acórdão recorrido, a decisão se encontra em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual também é inadmissível o recurso especial, com base na Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DANO. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. ALEGADA AUSÊNCIA. CONDUTA DELITUOSA, TAL COMO DESCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONFIGURA O DOLO. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.