HC 954028 - DECISAO

HC 954028 - DECISAO

A ausência de exame pericial e de justificativa para sua não realização em crime que deixa vestígios implica falta de prova da materialidade do delito, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Dano (art. 163, Inciso III, Cp), Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Absolvição Por Ausência De Prova, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dano (art. 163, Inciso Iii, Cp) Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Absolvição Por Ausência De Prova Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito direto quando o delito deixa vestígios
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios probatórios apenas se os vestígios desapareceram ou se a perícia for impossível
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso em situações excepcionais

Ratio Decidendi

A ausência de exame pericial e de justificativa para sua não realização em crime que deixa vestígios implica falta de prova da materialidade do delito, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida: absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal