REsp 1937776 - DECISAO

REsp 1937776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reverter a conclusão de convicção do Tribunal de origem — de que o réu danificou a viatura e não restou demonstrada a intenção exclusiva de fugir — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano (art.163, P.ún., III, Cp), Resistência (art.329 Cp), Contravenção Penal (art.62 Decreto Lei 3.688/41), Suspensão Condicional Do Processo (art.89 Lei 9.099/95), Exame De Insanidade Mental, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dano (art.163, P.ún., Iii, Cp) Resistência (art.329 Cp) Contravenção Penal (art.62 Decreto Lei 3.688/41) Suspensão Condicional Do Processo (art.89 Lei 9.099/95) Exame De Insanidade Mental Substituição Da Pena +1 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de dano em face de conduta voltada à obtenção de liberdade
  2. 2 Necessidade de dolo específico (animus nocendi) para a tipificação do art.163, p.ún., III, CP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reverter a conclusão de convicção do Tribunal de origem — de que o réu danificou a viatura e não restou demonstrada a intenção exclusiva de fugir — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.