AREsp 2599468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou como os direitos alegados foram afrontados nem comprovou prejuízo concreto decorrente da alegada deficiência da defesa; a Corte estadual comprovou materialidade e autoria do delito e fixou a pena no mínimo legal, de...

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Parties
Agravante: SIDNEY LUIZ NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano (art. 163, Parágrafo Único, III, Cp), Nulidade Processual, Deficiência De Fundamentação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Dano (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Cp) Nulidade Processual Deficiência De Fundamentação Recursal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Insignificância Honorários Advocatícios

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Parties

SIDNEY LUIZ NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 261 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade decorrente de deficiência da fundamentação da apelação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou como os direitos alegados foram afrontados nem comprovou prejuízo concreto decorrente da alegada deficiência da defesa; a Corte estadual comprovou materialidade e autoria do delito e fixou a pena no mínimo legal, de modo que a nulidade não se impõe nos termos da jurisprudência e da Súmula 523 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.