EREsp 1832754 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória, cuja reavaliação seria vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo que não foram todos abrangidos pelo recurso, tornando inadmissível a nulificação da decisão recorrida.

Parties
Autor: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco; Réu: Carrefour Comércio e Indústria S.A.; Réu: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Coletivo, Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público, Imóvel Especial De Preservação (iep), Demolição, Reexame De Provas, Indenização, Súmula 7 Do STJ, Remessa Necessária
Direito Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Urbanístico/patrimonial Dano Coletivo Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público Imóvel Especial De Preservação (iep) +5 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco

Autor

Carrefour Comércio e Indústria S.A.

Réu

Município do Recife

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a demolição autoriza responsabilização civil do Município e da empresa proprietária
  2. 2 Se é admissível reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se o acórdão recorrido assentou mais de um fundamento autônomo e suficiente, tornando o recurso especial inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória, cuja reavaliação seria vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo que não foram todos abrangidos pelo recurso, tornando inadmissível a nulificação da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno