REsp 2216889 - DECISAO

REsp 2216889 - DECISAO

A Lei n. 14.230/2021 alterou o art.10 da Lei de Improbidade para exigir perda patrimonial efetiva e comprovada; como o acórdão de origem não indicou dano efetivo apesar de reconhecer simulação da licitação, não há suporte para condenação por ato ímprobo, devendo a ação ser julgada improcedente.

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Parties
Recorrente: EDUARDO SOARES; Recorrente: MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO; Recorrente: MATERMED COMERCIAL DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Dano Efetivo, Dano Presumido, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Fraude Em Licitação, Dispensa Indevida De Licitação
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Dano Efetivo Dano Presumido Aplicação Da Lei 14.230/2021 Fraude Em Licitação Dispensa Indevida De Licitação

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Parties

EDUARDO SOARES

Recorrente

MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO

Recorrente

MATERMED COMERCIAL DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.10 da Lei n. 8.429/1992 após alteração pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Se a presunção de dano ainda pode fundamentar condenação por ato de improbidade
  3. 3 Efeito de decisões e jurisprudência anteriores sobre processos em curso

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.230/2021 alterou o art.10 da Lei de Improbidade para exigir perda patrimonial efetiva e comprovada; como o acórdão de origem não indicou dano efetivo apesar de reconhecer simulação da licitação, não há suporte para condenação por ato ímprobo, devendo a ação ser julgada improcedente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
  • Sem honorários, à vista da inexistência de má-fé processual.