REsp 2256452 - DECISAO

REsp 2256452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto probatório sobre a existência de dano ao erário e a presença de dolo específico, matéria insuscetível de revisão na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência e a alteração legislativa...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Efetivo Vs Dano Presumido, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Indeferimento De Diligência Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano Efetivo Vs Dano Presumido Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Indeferimento De Diligência Probatória Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) a processos em curso
  2. 2 Necessidade de demonstração de dano efetivo para configuração do art. 10 da LIA
  3. 3 Exigência de dolo específico para condenação nos arts. 9 e 10 da LIA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto probatório sobre a existência de dano ao erário e a presença de dolo específico, matéria insuscetível de revisão na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência e a alteração legislativa exigem dano efetivo para reconhecer certos atos de improbidade, e o indeferimento de diligência probatória não ofendeu o contraditório, pois o recorrente não demonstrou que a prova requerida poderia alterar o convencimento sobre os fatos relevantes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.