AREsp 2744566 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e alegação de necessidade de reexame de provas), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Dano Elétrico, Ação Regressiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Procedimentos Administrativos ANEEL
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Elétrico Ação Regressiva Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e aplicação do art. 6º, VIII, CDC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e alegação de necessidade de reexame de provas), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis