AREsp 2744614 - DECISAO

AREsp 2744614 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, CPC, e 253, p.u., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ), havendo, ademais, ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Recorrida/agravada: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Elétrico, Ação Regressiva De Ressarcimento, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Elétrico Ação Regressiva De Ressarcimento Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Recorrente/agravante

Concessionária de energia elétrica

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC; 253, p.u., I, RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, CPC, e 253, p.u., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ), havendo, ademais, ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC