AREsp 2846220 - DECISAO

AREsp 2846220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de força maior (descarga atmosférica) e pela insuficiência dos laudos técnicos apresentados para comprovar o nexo de causalidade, não havendo demonstração de violação de lei federal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravada: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Elétrico, Força Maior, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Elétrico Força Maior Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 comprovação do nexo causal entre a prestação do serviço e o dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de força maior (descarga atmosférica) e pela insuficiência dos laudos técnicos apresentados para comprovar o nexo de causalidade, não havendo demonstração de violação de lei federal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa.