AREsp 3011130 - DECISAO

AREsp 3011130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, uma vez que não realizou o cotejo analítico com transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica, conforme exigido pela jurisprudência do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Elétrico, Nexo Causal, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Elétrico Nexo Causal Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico
  2. 2 interpretação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por não demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, uma vez que não realizou o cotejo analítico com transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica, conforme exigido pela jurisprudência do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.