AREsp 1935058 - DECISAO

AREsp 1935058 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência impugnava valoração probatória e fatos cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além de haver deficiência recursal por falta de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF); não restou demonstrada a exorbitância do valor fixado a título de dano moral que justificasse interferência nesta Corte.

Parties
Ré/recorrente/apelante: TNL PCS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Em Imóvel, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Indenização Por Danos Morais Dano Em Imóvel Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TNL PCS S.A.

Ré/recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito
  2. 2 nexo de causalidade entre escavações e danos no imóvel
  3. 3 exorbitância do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência impugnava valoração probatória e fatos cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, além de haver deficiência recursal por falta de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF); não restou demonstrada a exorbitância do valor fixado a título de dano moral que justificasse interferência nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial