AREsp 1856286 - ACORDAO

AREsp 1856286 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque houve impugnação específica, e, no mérito, entendeu-se que a apólice excluía expressamente apenas os danos morais; não havendo cláusula específica de exclusão dos danos estéticos, estes integram os danos corporais cobertos, de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo assim conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A; Agravado: CASSIANO DE ZORZI CAON; Interessado: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A; Interessado: GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Estético, Danos Corporais, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Impugnação Específica De Fundamento Decisório, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Seguro Dano Estético Danos Corporais Cláusula De Exclusão De Cobertura Impugnação Específica De Fundamento Decisório Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

Agravante

CASSIANO DE ZORZI CAON

Agravado

TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A

Interessado

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cobertura securitária para danos estéticos quando a apólice prevê cobertura por danos corporais
  2. 2 Validade de cláusula de exclusão de danos morais e estéticos sem previsão expressa e individualizada
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque houve impugnação específica, e, no mérito, entendeu-se que a apólice excluía expressamente apenas os danos morais; não havendo cláusula específica de exclusão dos danos estéticos, estes integram os danos corporais cobertos, de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo assim conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Conhecer do agravo em recurso especial (AREsp).