AREsp 2634969 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem (as questões foram apreciadas e fundamentadas) e a controvérsia sobre a existência de dano estético exige reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; com base no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULA VANESSA PIASSA DE PAIVA; Apelante: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Estético, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Estético Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULA VANESSA PIASSA DE PAIVA

Agravante

Ré

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização do dano estético após correção por implante
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem (as questões foram apreciadas e fundamentadas) e a controvérsia sobre a existência de dano estético exige reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; com base no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.