AREsp 2713222 - DECISAO

AREsp 2713222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais; não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido (laudo pericial que comprovou dano estético e nexo causal) e a revisão dessas matérias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficientes fundamentação do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Estético, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Indenização Por Danos Morais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Estético Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição hospitalar
  2. 2 comprovação do dano estético por meio de prova pericial
  3. 3 ônus da prova sobre fatos constitutivos e impeditivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais; não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido (laudo pericial que comprovou dano estético e nexo causal) e a revisão dessas matérias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficientes fundamentação do recurso.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer o recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários