AREsp 2675022 - DECISAO

AREsp 2675022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem quanto à existência de dano estético exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão de que não restou comprovado dano estético, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor da recorrida, observada a proporção originária e a assistência gratuita se for o caso.

Parties
Agravante: CLAUDIA BOTELHO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Estético, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Estético Dano Moral Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIA BOTELHO ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 caracterização do dano estético
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem quanto à existência de dano estético exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão de que não restou comprovado dano estético, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor da recorrida, observada a proporção originária e a assistência gratuita se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a proporção estabelecida na origem e a assistência gratuita, se for o caso.