AREsp 2877996 - DECISAO

AREsp 2877996 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento acerca da dedução do DPVAT (art. 3º da Lei 6.194/74), configurando o óbice da Súmula 282/STF; por fim, a alegação de ofensa aos artigos do Código Civil e do CPC foi genérica e desprovida de demonstração idônea, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Estético, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Dedução Do DPVAT, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Seguro (dpvat) Acidente De Trânsito Dano Estético Dano Moral Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 3º da Lei 6.194/74 (Súmula 282/STF)
  3. 3 alegação de culpa/exclusão de responsabilidade da seguradora e cabimento de indenização por danos estéticos

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não houve prequestionamento acerca da dedução do DPVAT (art. 3º da Lei 6.194/74), configurando o óbice da Súmula 282/STF; por fim, a alegação de ofensa aos artigos do Código Civil e do CPC foi genérica e desprovida de demonstração idônea, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.