AREsp 2893141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao dano estético, o tribunal considerou que o abalo duradouro estava demonstrado por outros elementos de prova (fotografia), de modo que a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; em relação a outras alegações, verificou-se deficiência de comando normativo apta a atrair a Súmula 284/STF; aplicou-se art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majorou-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Estético, Ônus Da Prova, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Estético Ônus Da Prova Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CLAUDEMIR TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação dos arts. 402 e 403 do Código Civil (perdas e danos)
  3. 3 violação do art. 944 do Código Civil (proporcionalidade da indenização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao dano estético, o tribunal considerou que o abalo duradouro estava demonstrado por outros elementos de prova (fotografia), de modo que a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; em relação a outras alegações, verificou-se deficiência de comando normativo apta a atrair a Súmula 284/STF; aplicou-se art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majorou-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se