AREsp 2743278 - DECISAO

AREsp 2743278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a alegada omissão de fundamentação relativa ao art. 489 do CPC não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; mantiveram-se as conclusões quanto à responsabilidade decorrente da invasão de pista e que a saída de roda não afasta, por si só, a responsabilidade do condutor.

Parties
Agravante/recorrente: EURÍPEDES JOSÉ DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Estético, Dano Moral, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Estético Dano Moral Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EURÍPEDES JOSÉ DE MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 371 do CPC (valoração das provas)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.013 do CPC (valoração das provas)
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 489, §1º, IV do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a alegada omissão de fundamentação relativa ao art. 489 do CPC não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; mantiveram-se as conclusões quanto à responsabilidade decorrente da invasão de pista e que a saída de roda não afasta, por si só, a responsabilidade do condutor.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.