AREsp 1637993 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a ocorrência de ato ilícito, de negar o dano estético ou de reconhecer excludente de responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores indenizatórios fixados pelo Tribunal de origem (R$30.000,00 por dano estético e R$20.000,00 por dano moral) não se mostram irrisórios ou exorbitantes, de modo que não há possibilidade de revisão na via estreita; por fim, preenchidos os requisitos da jurisprudência e do art. 85, § 11, do CPC/2015, foi majorada a verba honorária recursal em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negado Provimento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Dano Estético, Dano Moral, Excludente De Responsabilidade, Honorários Recursais, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Ferroviário Dano Estético Dano Moral Excludente De Responsabilidade Honorários Recursais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negado Provimento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 configuração de ato ilícito e dano estético e inexistência de excludente de responsabilidade
  3. 3 suficiência do quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a ocorrência de ato ilícito, de negar o dano estético ou de reconhecer excludente de responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os valores indenizatórios fixados pelo Tribunal de origem (R$30.000,00 por dano estético e R$20.000,00 por dano moral) não se mostram irrisórios ou exorbitantes, de modo que não há possibilidade de revisão na via estreita; por fim, preenchidos os requisitos da jurisprudência e do art. 85, § 11, do CPC/2015, foi majorada a verba honorária recursal em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)

Orders

  • Mantida a decisão agravada
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º